O conhecido “juros do PASEP” tem sido fator de insatisfação de militares que passam para a reserva remunerada. Após 30 anos de serviço ativo, sargentos, suboficiais, capitães e até generais recebem quantias que raramente chegam a mil reais.
Após vários anos de demandas negadas, finalmente uma tese sobre o numerário descontado dos militares ao longo de décadas e “desaparecido” nos porões dos bancos tem obtido êxito em decisões que já transitaram em julgado.
É uma nova abordagem sobre o direito, dessa vez com foco não nas ações das Forças Armadas ou União, mas nas ações dos bancos estatais ao longo dos anos na administração do PASEP, cuja sigla significa Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público
A tese sobre o PASEP
As ações apresentam como provas os valores dos saques feitos pelo administrador do fundo, obtidos pela microfilmagem dos extratos anuais do PASEP dos autores das ações, ao mesmo tempo que anulam a prescrição quinquenal, que passa contar só a partir do momento em que os militares obtém o extrato no Banco do Brasil.
Pequena parte da inicial
“… Relata que, em 18/08/1988, seu saldo era de Cz$ 74.387,00 (setenta e quatro mil e trezentos e oitenta e sete cruzados), porém, ao tentar sacar o valor existente na conta, surpreendeu-se com o saldo de R$ 861,17, que não condiz com o valor da conversão da moeda, pois convertida, encontra-se a quantia de R$ 88.620,95. Esclarece que, em sua conta individual de PASEP, foram realizados … “
Um militar da Marinha que reside em Niterói, transferido para a reserva remunerada em 2013, narra que após ingressar na justiça recebeu um valor que ultrapassa a cifra de 150 mil reais. Outros militares já têm recebido quantias similares após o trânsito em julgado.
A tese já alcançou êxito em várias ações e vale tanto para graduados como para oficiais que ingressaram nas Forças Armadas no período em que todos os meses os valores eram creditados na conta do chamado Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público.
Sobre o prazo prescricional ampliado
Leonardo Zveiter, advogado, foi ouvido pela Revista Sociedade Militar, primeiro site que publicou em 2023 um artigo com novidade sobre a questão PASEP. O advogado é um dos criadores da nova tese. Administrando no momento vários processos com essa demanda, o jurista explica que o prazo prescricional nesse caso passa a contar não da transferência para a reserva remunerada, mas do momento em que o militar toma conhecimento do montante que foi descontado sem sua anuência, o que só ocorre a partir do recebimento do extrato do PASEP por meio dos microfilmes fornecidos pelo Banco do Brasil.
Segundo o magistrado, em decisão já na fase recursal na comarca de Itaboraí – RJ, o militar só ficou sabendo dos descontos indevidos no numerário quando obteve o extrato completo do PASEP
“No que toca à prejudicial de mérito, a razão está com o Juízo sentenciante, uma vez que os saques indevidos somente foram revelados ao autor quando este… retirou o extrato do fundo PASEP para percepção do numerário a que fazia jus, o que ocorreu em janeiro de 2018… “
Na decisão mostrada abaixo nota-se que a instituição financeira tentou impugnar o pagamento em processo vitorioso a favor de um militar que recebeu R$ 151.451,63 reais, mais os acréscimos legais. O magistrado não acatou o pedido do banco e determinou o crédito na conta do autor da ação.
Ao passar para reserva remunerada em 2001. Fui ao Banco do Brasil receber o PASEP e lá constava o valor de R$ 680,00 Reais. Ao questionar o valor, o atendente virou a tela do computador e mostrou o qual teria direito. Mais uma vez questionando sobre as informações, o relatou que teria nenhuma informação no seu computador que pudesse me ajudar. Procurei o M.T e lá foi constatado que os meu rendimentos teria sido desviado para o FAT. Fundo de Amparo ao Trabalhador. Por ter completado 5 anos, nenhum advogado quis pegar a minha causa. Pergunto: existe prazo para denúncia de roubo. Me negaram, ocultaram todas as informações que por direito eu devia ter conhecimento. Escrevi cartas para todos/as os ministros mas não cheguei a enviar por que na época surgiu um boato que o Presidente Jair Bossonaro estava revendo essa questão. Não deu em nada.