A nota no STJ tem como título: Primeira Seção reconhece ilegalidade em intimação por edital e anula revisão de anistia de militar Em 13 de dezembro de 2020 a Ministra Damares Alves determinou a cassação da pensão de vários ex-militares da Aeronáutica. O benefício havia sido concedido em 2004. Um ex-militar, cabo da Aeronáutica, ingressou […]
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