O PL1645 foi apresentado pelo governo BOLSONARO em março de 2019. O projeto desde o início foi considerado polêmico, havia vazado dias antes da apresentação e gerou certo clima ruim entre Bolsonaro e oficiais generais, que se mostravam insatisfeitos em ver itens da norma modificados de última hora.
PROJETO DE LEI
Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980,
que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº
3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as
pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto
de 1964 – Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de
10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as
promoções dos oficiais da ativa das Forças
Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012,
que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos
cursos de formação de militares de carreira do
Exército; e dá outras providências
Leis militares, normas militares, regulamentos militares etc – Portal Militar