Ninguém esperava por isso, o cerne da resposta do presidente Bolsonaro na mensagem enviada nessa quarta-feira (27/04) ao STF sobre a ADI 7093, onde o PDT contesta a validade da MP 2215 de 2001, é de que a Medida Provisória ainda estaria em tramitação no Congresso Nacional e que por isso o Supremo Tribunal Federal não teria autoridade para “interferir nas discussões”, acrescentando que as intromissões seriam uma clara “obstrução ao debate político”.
Na nota feita pela Secretaria Geral da Presidência da República e enviada ao STF pode-se ler:
“… entende-se que a presente ADI busca apenas obstar a priori a discussão do tema em âmbito legislativo, tolhendo-o, sem que haja vício formal e/ou material efetivamente concretizado. E pior: transformando o STF em mero instrumento de obstrução do debate político…”
Investigação feita no site da Câmara dos Deputados mostra que a última movimentação da MP 2215 de 2001 foi em 2016.
Portal Militar