O governo federal editou na última quinta-feira, 18 de março de 2021, decreto para regulamentar a regra do ESTATUTO DOS MILITARES, que permite que filhos ou enteados até 24 anos de idade sejam assistidos pelos sistemas de saúde das Forças Armadas. A lista de dependentes já havia sido bastante reduzida com a lei 13.954/2019 que efetuou a retirada de parentes como de cunhada, sobrinha etc.
DECRETO Nº 10.651, DE 18 DE MARÇO DE 2021
| Regulamenta o § 3º do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 50, § 3º, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e no art. 27 da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019,
DECRETA:
Art. 1º Para fins de enquadramento como dependente do militar, na hipótese prevista no § 3º do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, são considerados rendimentos:
I – a renda ou os proventos de qualquer natureza, inclusive salários, pensões, aluguéis, bolsas de estudos ou pesquisas que importem a contraprestação de serviços e pensões especiais de ex-combatentes; e
II – os ganhos de capital e os rendimentos, considerados tributáveis, recebidos de pessoa física ou jurídica, nos termos do disposto no Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste Decreto, não são considerados rendimentos, em qualquer situação:
I – os valores recebidos de programas de assistência social custeados pela Fazenda Pública; e
II – as importâncias pagas a filhos ou enteados estudantes:
- a) a título de auxílios, provenientes de estágios, e
- b) referentes a bolsas de estudo e de pesquisa, quando recebidas exclusivamente para realização de estudos ou pesquisas e desde que não importem a contraprestação de serviços.
Art. 2º O Ministro de Estado da Defesa editará os atos complementares necessários à execução do disposto neste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de março de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Fernando Azevedo e Silva
