MINISTÉRIO DA DEFESA
EXÉRCITO BRASILEIRO
DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
DEPARTAMENTO GENERAL GOMES FREIRE DE ANDRADE
DIEx nº 18-APJ/DCT – CIRCULAR
EB: 64443.031846/2020-17
Brasília, DF, 11 de fevereiro de 2020.
Do Chefe da Assessoria de Planejamento, Integração e Coordenação
Ao Sr Chefe da Agência de Gestão e Inovação Tecnológica, Chefe de Gabinete do Comando de Defesa Cibernética, Chefe do Estado-Maior do Comando de Comunicações e Guerra Eletrônica do Exército, Subchefe do Centro Integrado de Telemática do Exército…
Assunto: acumulação de remuneração de professor de instituição pública com os proventos de inatividade
Anexos: 1) AN1_DIEx_no_41-A2.3_A2_GabCmtEx_-_CIRCULAR;
2) AN2_DIEx_no_41-A2.3_A2_GabCmtEx_-_CIRCULAR;
3) AN3_DIEx_no_41-A2.3_A2_GabCmtEx_-_CIRCULAR; e
4) PT_381-20_DIEx_no_41-A2.3_A2_GabCmtEx_-_CIRCULAR.
1. Com o intuito de uniformizar as condutas atinentes à questão em exame, além de proporcionar segurança jurídica, solicita-se atentar para as seguintes diretrizes.
2. Conforme Despacho Decisório n° 1/GM-MD, de 6 de janeiro de 2020, do Ministro da Defesa, há orientação vinculante nos seguintes termos (com grifos): “Aprovo o entendimento adotado no Parecer nº 285/2019/CONJUR-MD/CGU/AGU, de 5 de agosto de 2019, aprovado pelo Despacho nº 01835/2019/CONJUR-MD/CGU/AGU, de
27 de setembro de 2019, do Coordenador-Geral de Direito Administrativo e Militar e pelo Despacho nº 01839/2019/CONJUR-MD/CGU/AGU, de 27 de setembro de 2019, do Consultor Jurídico do Ministério da Defesa, concluindo que, ao militar inativo, que exercia cargo militar de natureza técnica ou científica na atividade, é possível ocupar cargo público civil de professor e, por consequência, perceber cumulativamente os proventos da reserva remunerada/reforma com a remuneração de cargo civil de magistério, com incidência do teto remuneratório
constitucional sobre cada vínculo funcional isoladamente considerados.”
3. Por oportuno, a Assessoria de Apoio para Assuntos Jurídicos do DCT permanecerá à disposição para apoiar e elucidar quaisquer dúvidas inerentes a matéria em comento.
Por ordem do Vice-Chefe de Material do Departamento de Ciência e Tecnologia. WLASMIR CAVALCANTI DE SANTANA – Cel Chefe da Assessoria de Planejamento, Integração e Coordenação
“INTENDÊNCIA: SOLDADO DO ACANTO,
UM SÉCULO DE EXCELÊNCIA NA LOGÍSTICA MILITAR TERRESTRE”
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